Fascination Sobre Fernanda Lara Tórtima

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Do resto, no caso brasileiro, a teoria dos aparelhos organizados por poder sequer seria adequada, pois 1 aparato organizado de poder é, ao menos segundo a formulação original da teoria, uma organizaçãeste alheia ao direito, blogar é, algo tais como um grupo terrorista, 1 estado dentro do Estado, e não um partido político legalmente reconhecido.

E, por tratado com este parágrafo 7º do mesmo artigo, após realizado o pacto em questão e tomadas as declarações do delator, este respectivo termo será remetido ao juiz tãeste-somente para homologação, restringindo-se tal decisão apenas à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade

Por outro lado, as entrevistas por ele gentilmente concedidas, se observadas corretamente, tais como fonte por doutrina, fazem ver que a teoria do domínio do fato parece deter sido utilizada equivocadamente em este julgamento da Ação Penal 470.

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29 22 non eodem tempore factum; at si verbi gratia alterum horum diceretur Priamus, alterum Hecuba, nullam unitatem adsignificaret, quae apparet in lego et legi et in Priamus Priamo. 4. Ut in hominibus quaedam sunt agnationes ac gentilitates, sic in verbis: ut enim ab Aemilio homines orti Aemilii ac gentiles, sic ab Aemilii nomine declinatae voces in gentilitate nominali: ab eo enim, quod est impositum recto casu Aemilius, orta Aemilii, Aemilium, Aemilios, Aemiliorum et sic reliquae eiusdem quae sunt stirpis. 5. Duo igitur omnino verborum principia, impositio , alterum ut fons, alterum ut rivus. Impositicia nomina esse voluerunt quam paucissima, quo citius ediscere possent, declinata quam plurima, quo facilius omnes quibus ad usum opus esset dicerent. evidentes ao mesmo tempo: qual de algum modo dizemos a mesma coisa e de que as ações nãeste sãeste feitas no precisamente tempo. Contudo se, por exemplo, uma dessas formas fosse Priamus Príamo e a outra Hecuba Hécuba, nãeste haveria a indicaçãeste de uma unidade, que aparece nas formas lego e legi e em Priamus e Priamo.

No entanto, sequer seria necessário atravessar o oceano e recorrer ao direito comparado de modo a se poder afirmar qual ao juiz é vedada a participaçãeste ativa nos atos de formalização do pacto do delaçãeste premiada, natural saiba como na subsequente colheita do depoimento do delator. Tal proibiçãeste decorre, por um lado, da compreensão amplamente aceita do que este magistrado, durante a fase inquisitiva, deve manter distância da atividade probatória, intervindo mal de modo a decidir Acerca pedidos da polícia e do MP qual interfiram nos direitos fundamentais do investigado e, por outro lado, da simples leitura da lei de que rege este instituto da delaçãeste premiada, a saber, a lei de organizaçãeste criminosa (Lei 12.850/2013).

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Nãeste se deseja cá questionar a existência do provas para a condenaçãeste de qualquer 1 dos qual figuram tais como acusados no processo em questão, menos ainda afirmar ser inadmissível a condenaçãeste em ações penais em global utilizando base em provas indiciárias.

Assim sendo, nãeste se pode admitir como lícita a prova produzida a partir por depoimento prestado no âmbito por acordo por delação premiada do qual participou o magistrado competente de modo a este julgamento da ação penal deflagrada a partir por seu conteúdo. Não fosse por franca violação ao sistema acusatório, através simples afronta à letra da lei.

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Parece evidente de que sim. E mais evidente ainda de que unicamente uma leitura leviana, ou no mínimo distraída, da aludida norma, poderia conduzir ao esdrúxulo entendimento por de que este juiz estaria autorizado a participar do entendimento de delaçãeste premiada ou da consequente tomada do depoimento do delator.

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